RMS 74229 - DECISAO

RMS 74229 - DECISAO

O STJ reconheceu a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência de sua reprovação na prova objetiva em 28/10/2014 (termo a quo), e o mandado de segurança foi interposto somente em 2024, muito além do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o manejo de pedido administrativo sem efeito suspensivo ou pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo, conforme Súmula 430/STF e reiterada jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Sérgio André Menezes Mendonça Filho; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 989-991 e negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Concurso Público, Edital De Concurso (item 17.8)
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Concurso Público Edital De Concurso (item 17.8)

Case Brief

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Parties

Sérgio André Menezes Mendonça Filho

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se o prazo decadencial se inicia com a ciência do resultado do concurso ou com a notificação do indeferimento do pedido administrativo
  3. 3 Efeito de recursos administrativos ou pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência de sua reprovação na prova objetiva em 28/10/2014 (termo a quo), e o mandado de segurança foi interposto somente em 2024, muito além do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o manejo de pedido administrativo sem efeito suspensivo ou pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo, conforme Súmula 430/STF e reiterada jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 989-991 e negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 989-991, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança