AR 7263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8/5/2020 e a ação rescisória foi ajuizada em 10/5/2022, após o decurso do prazo decadencial de dois anos; ademais, a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020 não estende o termo final do prazo decadencial, por se tratar de prazo material, e o termo inicial se define segundo a Súmula 401/STJ.

Parties: Agravante: HIROSHI YOSHIMINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome: Agrav o interno não provido; recurso negado
Legal Topics: Decadência, Ação Rescisória, Resolução CNJ 313/2020, Prazo Decadencial

Administrativo Processual Civil Decadência Ação Rescisória Resolução CNJ 313/2020 Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HIROSHI YOSHIMINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Início e termo final do prazo decadencial da ação rescisória
2 Efeito da suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020 sobre o prazo decadencial material
3 Aplicação da Súmula 401/STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso negado

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015