EAREsp 2497821 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia enfrentado a questão da decadência com base no entendimento repetitivo do Resp 1.326.114/SC, que fixa o prazo decadencial de 10 anos da MP 1.523-9/1997 com marco inicial em 28.6.1997, e constatou‑se que a ação proposta em 2009 estava prescrita, além de não caber aos embargos reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ DOMINGOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para a revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523-9/1997 aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia enfrentado a questão da decadência com base no entendimento repetitivo do Resp 1.326.114/SC, que fixa o prazo decadencial de 10 anos da MP 1.523-9/1997 com marco inicial em 28.6.1997, e constatou‑se que a ação proposta em 2009 estava prescrita, além de não caber aos embargos reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado