AREsp 2676826 - DECISAO

AREsp 2676826 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação da apelada tem natureza condenatória (pretensão de pagamento de diferenças de complementação previdenciária) e não visa anular ou resolver o negócio jurídico; portanto não se aplica a decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do CC, mas sim a prescrição quinquenal para parcelas de trato sucessivo. Além disso, o acolhimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e de fundamento constitucional enfrentado pelo Tribunal de origem, sendo obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada, Discriminação De Gênero, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas Do STJ
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Privada Discriminação De Gênero Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito pleiteado
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal a parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Inconstitucionalidade de normas de previdência complementar que discriminem por gênero

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação da apelada tem natureza condenatória (pretensão de pagamento de diferenças de complementação previdenciária) e não visa anular ou resolver o negócio jurídico; portanto não se aplica a decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do CC, mas sim a prescrição quinquenal para parcelas de trato sucessivo. Além disso, o acolhimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e de fundamento constitucional enfrentado pelo Tribunal de origem, sendo obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se