AREsp 2445867 - DECISAO

AREsp 2445867 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.117 do STJ, o Tribunal concluiu que, havendo pedido de revisão da renda mensal inicial fundado em verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o trânsito em julgado da sentença trabalhista. No caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 2006 e o requerimento administrativo sido formulado em 06/05/2008, não houve decadência, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/beneficiário: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que não houve decadência no pedido de revisão da RMI; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi), Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos (tema 1.117), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Constitucional Decadência Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi) Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 quando a revisão de RMI busca incluir verbas reconhecidas em sentença trabalhista?
  2. 2 Incidência do prazo decadencial no caso concreto diante do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista e de requerimento administrativo apresentado posteriormente
  3. 3 Aplicação da repercussão geral (RE 626.489/SE) e dos precedentes repetitivos do STJ (Tema 1.117)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.117 do STJ, o Tribunal concluiu que, havendo pedido de revisão da renda mensal inicial fundado em verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o trânsito em julgado da sentença trabalhista. No caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 2006 e o requerimento administrativo sido formulado em 06/05/2008, não houve decadência, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que não houve decadência no pedido de revisão da RMI; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.