REsp 2148703 - DECISAO

REsp 2148703 - DECISAO

Havendo pedido administrativo de revisão formulado antes do decurso do prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/1991, tal pedido é apto a interromper o prazo, o qual só retorna a correr após decisão administrativa definitiva; no caso concreto o pedido administrativo foi tempestivo e o indeferimento definitivo ocorreu em 16/06/2020, de modo que não ocorreu a decadência e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido De Revisão Administrativo, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido De Revisão Administrativo Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício (art.103, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Possibilidade de interrupção da decadência por pedido administrativo de revisão
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF e entendimento do STJ quanto à decadência relativa a atos indeferitórios/cancelatórios

Ratio Decidendi

Havendo pedido administrativo de revisão formulado antes do decurso do prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/1991, tal pedido é apto a interromper o prazo, o qual só retorna a correr após decisão administrativa definitiva; no caso concreto o pedido administrativo foi tempestivo e o indeferimento definitivo ocorreu em 16/06/2020, de modo que não ocorreu a decadência e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).