RMS 74135 - DECISAO

RMS 74135 - DECISAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração, uma vez que o mandado de segurança foi ajuizado após a expiração da validade do concurso; além disso, o edital previa extensão de pontos apenas quando a anulação fosse promovida pela banca, e a anulação judicial individual não produz efeito erga omnes, de modo que não se pode estender os efeitos da decisão ao recorrente; assim, reconsiderada a decisão anterior, prejudicados os agravos internos e negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 1.003/1.007e, prejudicados os agravos internos de fls. 1.014/1.028e, e, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança a partir da expiração da validade do concurso
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões decidida judicialmente a todos os candidatos (efeito erga omnes)
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada e limites para aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração, uma vez que o mandado de segurança foi ajuizado após a expiração da validade do concurso; além disso, o edital previa extensão de pontos apenas quando a anulação fosse promovida pela banca, e a anulação judicial individual não produz efeito erga omnes, de modo que não se pode estender os efeitos da decisão ao recorrente; assim, reconsiderada a decisão anterior, prejudicados os agravos internos e negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.003/1.007e, prejudicados os agravos internos de fls. 1.014/1.028e, e, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.003/1.007e
  • Prejudicado os agravos internos de fls. 1.014/1.028e