RMS 74363 - DECISAO

RMS 74363 - DECISAO

As questões anuladas por decisões judiciais individuais produzem efeitos inter partes em razão da coisa julgada, de modo que o item 17.8 do edital não é aplicável para atribuir automaticamente a pontuação a todos os candidatos; por isso não há ofensa ao princípio da isonomia e o recurso ordinário deve ser negado provimento, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: Rafael Aparecido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Isonomia, Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões, Recursos Editalícios
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Coisa Julgada Isonomia Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões Recursos Editalícios

Case Brief

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Parties

Rafael Aparecido de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada em mandados de segurança individuais
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando questões são anuladas por decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

As questões anuladas por decisões judiciais individuais produzem efeitos inter partes em razão da coisa julgada, de modo que o item 17.8 do edital não é aplicável para atribuir automaticamente a pontuação a todos os candidatos; por isso não há ofensa ao princípio da isonomia e o recurso ordinário deve ser negado provimento, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Ficar prejudicado o agravo interno de fls. 999-1008.