RMS 74377 - DECISAO

RMS 74377 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a fluir a partir da ciência/publicação do ato de eliminação do candidato (2014), de modo que a impetração realizada somente após esse lapso é intempestiva; medidas administrativas posteriores sem efeito suspensivo e a homologação do concurso em 2022 não reiniciam o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: LUCIANO MELO LOUREIRO; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito De Decisões Judiciais Sobre Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Efeito De Decisões Judiciais Sobre Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MELO LOUREIRO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do previsto no edital (item 17.8) e atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a fluir a partir da ciência/publicação do ato de eliminação do candidato (2014), de modo que a impetração realizada somente após esse lapso é intempestiva; medidas administrativas posteriores sem efeito suspensivo e a homologação do concurso em 2022 não reiniciam o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se