REsp 1562455 - ACORDAO

REsp 1562455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a aposentadoria originária para recalcular a renda mensal inicial, com reflexos na pensão por morte, está sujeita ao prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997), com termo a quo em 28/06/1997, de modo que, ajuizada a ação em 12/09/2011, o direito de revisão do benefício originário já havia decaído.

Parties
Agravante: JANET RAMOS REIS; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Direito Adquirido
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

JANET RAMOS REIS

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão da aposentadoria originária, com reflexos na pensão por morte, está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a aposentadoria originária para recalcular a renda mensal inicial, com reflexos na pensão por morte, está sujeita ao prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997), com termo a quo em 28/06/1997, de modo que, ajuizada a ação em 12/09/2011, o direito de revisão do benefício originário já havia decaído.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.