REsp 2178183 - DECISAO

REsp 2178183 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF; assim, a interpretação que considerou a decisão administrativa de indeferimento de revisão como termo inicial de novo prazo decadencial foi afastada, sendo o pedido de revisão julgado improcedente por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Lei Nº 13.846/2019, ADI 6.096/df, Interrupção Do Prazo Decadencial, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Lei Nº 13.846/2019 ADI 6.096/df +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.846/2019 sobre o art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADI 6.096/DF sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF; assim, a interpretação que considerou a decisão administrativa de indeferimento de revisão como termo inicial de novo prazo decadencial foi afastada, sendo o pedido de revisão julgado improcedente por decadência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido