AREsp 2715597 - DECISAO

AREsp 2715597 - DECISAO

Por ser a questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja exercido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.

Parties
Agravante: ONOFRE ELETRO LTDA.; Impetrada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ), seja exercido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.273), Súmula 83 Do STJ, Juízo De Retratação / Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Recursos Repetitivos (tema 1.273) Súmula 83 Do STJ Juízo De Retratação / Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ONOFRE ELETRO LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser a questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja exercido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ), seja exercido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ), proceda: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da...
  • Publique-se.