RMS 74420 - DECISAO

RMS 74420 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante teve ciência de sua reprovação (28/10/2014); o manejo de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, o mandado de segurança impetrado em 16/01/2024 é decadente e deve ser indeferido.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Santos Chagas de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação/decisão Sobre O Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Dá provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação e nega provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 430/stf, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 430/stf Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Diego Santos Chagas de Oliveira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação/decisão Sobre O Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas judicialmente

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante teve ciência de sua reprovação (28/10/2014); o manejo de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, o mandado de segurança impetrado em 16/01/2024 é decadente e deve ser indeferido.

Court Disposition

Dá provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação e nega provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno e torna sem efeito a decisão de fls. 1.060-1.063, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Nega provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança