RMS 74992 - DECISAO

RMS 74992 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o termo inicial desse prazo o encerramento da validade do certame; decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes e não reabrem o prazo decadencial; recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe a decadência.

Parties
Recorrente: DAVISON LIMA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Recurso não provido. Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVISON LIMA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (término da validade do certame)
  3. 3 Incidência de efeito erga omnes de decisões proferidas em ação individual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o termo inicial desse prazo o encerramento da validade do certame; decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes e não reabrem o prazo decadencial; recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe a decadência.

Court Disposition

Recurso não provido. Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.