RMS 73728 - DECISAO

RMS 73728 - DECISAO

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração em razão da ciência da reprovação em 28/10/2014, tendo o mandado de segurança sido distribuído somente em 2024, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo deduzido sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial, e atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) não reabrem a oportunidade para impetração do mandamus.

Parties
Impetrante: JORGE LUIS OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Efeito De Recurso Administrativo Sobre Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova
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Parties

JORGE LUIS OLIVEIRA DE ARAÚJO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da ciência do ato impugnado em 28/10/2014
  2. 2 Se a homologação do certame em 2022 ou o indeferimento administrativo em 2023 reabrem o prazo para impetração
  3. 3 Se pedido administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração em razão da ciência da reprovação em 28/10/2014, tendo o mandado de segurança sido distribuído somente em 2024, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo deduzido sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial, e atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) não reabrem a oportunidade para impetração do mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem‑se.