REsp 2079983 - DECISAO

REsp 2079983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve requerimento administrativo de revisão antes da consumação do prazo decadencial e existiu decisão trabalhista transitada em julgado em 22/11/2010; assim, a situação é distinta do Tema 975 e, com base no entendimento do Tema 1.117 (trânsito em julgado da reclamatória trabalhista como termo inicial), não se verificou a decadência do direito revisional, razão pela qual o recurso do INSS foi rejeitado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo De Revisão, Tema 975 Do STJ, Tema 1.117 Do STJ, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Sentença Trabalhista Transitada Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido Administrativo De Revisão Tema 975 Do STJ Tema 1.117 Do STJ Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou afeta o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 975 do STJ quando houve requerimento administrativo de revisão antes da consumação do prazo decadencial
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo decadencial quando há reconhecimento judicial trabalhista (sentença transitada em julgado) que repercute no benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve requerimento administrativo de revisão antes da consumação do prazo decadencial e existiu decisão trabalhista transitada em julgado em 22/11/2010; assim, a situação é distinta do Tema 975 e, com base no entendimento do Tema 1.117 (trânsito em julgado da reclamatória trabalhista como termo inicial), não se verificou a decadência do direito revisional, razão pela qual o recurso do INSS foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.