REsp 2169095 - ACORDAO

REsp 2169095 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão da instância originária por entender que ela apreciou suficientemente as questões relevantes, concluiu que não houve pagamento antecipado do tributo e aplicou o art. 173, I, do CTN, reconhecendo que a decadência foi interrompida com a notificação em janeiro de 2011; reconhecer a decadência conforme alegado pela agravante implicaria revolver matéria fática e reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Decadência Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Prejudicada Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN vs. art. 150, § 4º, CTN)
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão da instância originária por entender que ela apreciou suficientemente as questões relevantes, concluiu que não houve pagamento antecipado do tributo e aplicou o art. 173, I, do CTN, reconhecendo que a decadência foi interrompida com a notificação em janeiro de 2011; reconhecer a decadência conforme alegado pela agravante implicaria revolver matéria fática e reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015