RMS 74242 - ACORDAO

RMS 74242 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência para a impetração do mandado de segurança em razão de sua propositura após o término da vigência do concurso; acrescentou-se que a decisão judicial individual que anulou questões não produz efeitos erga omnes nem autoriza o aproveitamento de terceiro estranho ao processo; por fim, entendeu-se que não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de mero desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisão judicial que anula questões de concurso em ação individual
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência para a impetração do mandado de segurança em razão de sua propositura após o término da vigência do concurso; acrescentou-se que a decisão judicial individual que anulou questões não produz efeitos erga omnes nem autoriza o aproveitamento de terceiro estranho ao processo; por fim, entendeu-se que não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de mero desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Reconhecer a decadência da impetração do mandado de segurança
  • Negar provimento ao Agravo Interno