REsp 1495530 - DECISAO

REsp 1495530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou a decadência; o tribunal aplicou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/91 na forma introduzida pela MP 1.523-9/97 (Lei 9.528/97) com termo a quo em 28/6/1997, e a decadência legal não admite renúncia, suspensão ou interrupção, razão pela qual não cabe rediscussão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 em razão da MP nº 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de renúncia, suspensão ou interrupção do prazo decadencial legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou a decadência; o tribunal aplicou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/91 na forma introduzida pela MP 1.523-9/97 (Lei 9.528/97) com termo a quo em 28/6/1997, e a decadência legal não admite renúncia, suspensão ou interrupção, razão pela qual não cabe rediscussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO.