RMS 74961 - DECISAO

RMS 74961 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi protocolado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da ciência do ato lesivo (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), e nem a homologação do concurso nem decisão administrativa posterior reabrem esse prazo, conforme jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Jefferson Ferreira de Oliveira; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo na forma do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Nulidade De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança Concursos Públicos Nulidade De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

Jefferson Ferreira de Oliveira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi reaberto pela homologação do concurso ou pelo indeferimento do pedido administrativo posterior
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar a reprovação em concurso quando o prazo decadencial já teria decaído

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi protocolado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da ciência do ato lesivo (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), e nem a homologação do concurso nem decisão administrativa posterior reabrem esse prazo, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo na forma do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido