AREsp 2352322 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido, a fundamentação foi considerada genérica nos pontos apontados (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam a simples rejulgamento.

Parties
Embargante: ND CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Auto De Infração, Omissão, Fundamentação Genérica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Decadência Auto De Infração Omissão Fundamentação Genérica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ND CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido, a fundamentação foi considerada genérica nos pontos apontados (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam a simples rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se