AREsp 2709774 - DECISAO

AREsp 2709774 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte limitou-se a alegar genericamente a violação de dispositivos legais (arts. 156 e 173 do CTN e art. 494 do CPC/2015) sem individualizar parágrafo, inciso ou alínea, o que impede a exata delimitação da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: L. V. A MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Decadência Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

L. V. A MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário
  2. 2 contagem do prazo decadencial
  3. 3 ofensa aos arts. 156 e 173 do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte limitou-se a alegar genericamente a violação de dispositivos legais (arts. 156 e 173 do CTN e art. 494 do CPC/2015) sem individualizar parágrafo, inciso ou alínea, o que impede a exata delimitação da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.