RMS 74514 - DECISAO

RMS 74514 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão era time-barred: o ato impugnado (reprovação na prova objetiva) ocorreu em 28/10/2014 e a ação foi distribuída em 07/03/2024, tendo o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 se escoado; ademais, o requerimento administrativo indeferido em 08/11/2023 não interrompe o prazo para mandado de segurança nos termos da Súmula 430 do STF. Ausente condição da ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Mauro Chagas Barros; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário negado provimento; acórdão recorrido mantido; ação extinta sem resolução do mérito por decadência
Legal Topics
Decadência, Edital De Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Interrupção De Prazo Por Pedido Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Decadência Edital De Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontos Interrupção De Prazo Por Pedido Administrativo

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Parties

Mauro Chagas Barros

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Se o pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão era time-barred: o ato impugnado (reprovação na prova objetiva) ocorreu em 28/10/2014 e a ação foi distribuída em 07/03/2024, tendo o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 se escoado; ademais, o requerimento administrativo indeferido em 08/11/2023 não interrompe o prazo para mandado de segurança nos termos da Súmula 430 do STF. Ausente condição da ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento; acórdão recorrido mantido; ação extinta sem resolução do mérito por decadência

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter íntegro o acórdão recorrido.