AREsp 2515379 - DECISAO

AREsp 2515379 - DECISAO

Considerando que o auxílio-acidente teve início em 1/11/1989 e a aposentadoria em 20/5/1998, e que o procedimento administrativo de cassação do auxílio-acidente foi instaurado apenas em 2020, mais de dez anos após a concessão da aposentadoria, verificou-se o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991; inexistindo indicação de má-fé, tal decadência impede a revisão administrativa e impõe a manutenção da percepção concomitante dos benefícios, não cabendo devolução dos valores; ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade a autorizar a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Mandado De Segurança, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria)
Previdenciário Processo Civil Administração Pública Decadência Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Mandado De Segurança Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103-A da Lei 8.213/1991 para revisão administrativa de benefícios previdenciários
  2. 2 Se a decadência impede a cessação do auxílio-acidente e a devolução de valores pagos
  3. 3 Aplicação temporal do prazo decadencial a partir da vigência da Lei 9.784/1999 e da MP n. 138/2003

Ratio Decidendi

Considerando que o auxílio-acidente teve início em 1/11/1989 e a aposentadoria em 20/5/1998, e que o procedimento administrativo de cassação do auxílio-acidente foi instaurado apenas em 2020, mais de dez anos após a concessão da aposentadoria, verificou-se o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991; inexistindo indicação de má-fé, tal decadência impede a revisão administrativa e impõe a manutenção da percepção concomitante dos benefícios, não cabendo devolução dos valores; ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade a autorizar a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.