RMS 74834 - DECISAO

RMS 74834 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o termo a quo do prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, é a data da ciência do ato que concretizou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados/resultados), e eventual requerimento administrativo apresentado posteriormente não reabre o prazo decadencial; além disso, decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não impõem à Administração Pública, na ausência de ato administrativo, a extensão automática desses efeitos a terceiros que não foram partes na ação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Efeitos Inter Partes Das Decisões Judiciais, Anulação De Questões De Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Ilegitimidade Passiva Efeitos Inter Partes Das Decisões Judiciais Anulação De Questões De Concurso Público

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Polícia Militar)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros que não foram partes no processo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o termo a quo do prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, é a data da ciência do ato que concretizou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados/resultados), e eventual requerimento administrativo apresentado posteriormente não reabre o prazo decadencial; além disso, decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não impõem à Administração Pública, na ausência de ato administrativo, a extensão automática desses efeitos a terceiros que não foram partes na ação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se