EREsp 2156823 - ACORDAO

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Manteve‑se a decisão de origem porque a Corte de origem examinou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a DCTF entregue antes de 31/10/2003, quando não homologada, exigia lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário; na ausência desse lançamento no prazo decadencial, ocorreu a decadência de parte dos créditos, sendo vedada a inscrição automática em dívida ativa sem lançamento de ofício ou notificação ao contribuinte; ademais, a suspensão judicial da exigibilidade não impede o Fisco de lançar para evitar a decadência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, DCTF, Lançamento Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Decadência Compensação Tributária DCTF Lançamento Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Configuração da decadência para constituição do crédito tributário relativo a DCTF apresentada antes de 31/10/2003
  3. 3 Necessidade de lançamento de ofício quando compensação informada em DCTF é rejeitada antes de 31/10/2003

Ratio Decidendi

Manteve‑se a decisão de origem porque a Corte de origem examinou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a DCTF entregue antes de 31/10/2003, quando não homologada, exigia lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário; na ausência desse lançamento no prazo decadencial, ocorreu a decadência de parte dos créditos, sendo vedada a inscrição automática em dívida ativa sem lançamento de ofício ou notificação ao contribuinte; ademais, a suspensão judicial da exigibilidade não impede o Fisco de lançar para evitar a decadência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015