RMS 74468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); por consequência, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Edital, Anulação De Questões, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Edital Anulação De Questões +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital do concurso
  3. 3 atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); por consequência, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.