RMS 74134 - ACORDAO

RMS 74134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, confirmando o entendimento de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o interessado tem ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); por essa razão, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei N. 12.016/2009), Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Isonomia Entre Candidatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei N. 12.016/2009) Concurso Público Anulação De Questões De Prova Isonomia Entre Candidatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)?
  2. 2 Se a anulação judicial de questões de prova impõe a atribuição de pontos a todos os candidatos nos termos do edital (item 17.8) e os efeitos dessa reclassificação quanto a terceiros
  3. 3 Se houve decadência do direito de impetração diante da data da reprovação ou de atos administrativos posteriores divulgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, confirmando o entendimento de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o interessado tem ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); por essa razão, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração