RMS 74132 - ACORDAO

RMS 74132 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se com a ciência do ato impugnado; tendo sido demonstrado que o indeferimento administrativo foi comunicado em 08/11/2023 e o mandado de segurança impetrado em 01/03/2024, a decadência foi corretamente afastada e deve ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Isonomia Entre Candidatos, Anulação De Questões, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Isonomia Entre Candidatos Anulação De Questões Mandado De Segurança

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Data da ciência do ato coator
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se com a ciência do ato impugnado; tendo sido demonstrado que o indeferimento administrativo foi comunicado em 08/11/2023 e o mandado de segurança impetrado em 01/03/2024, a decadência foi corretamente afastada e deve ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.