REsp 1897826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão recursal demandava revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve fundamento autônomo não impugnado que mantém o acórdão (Súmula 283/STF) e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do julgado (Súmula 284/STF); além disso, não se demonstrou hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: San Martino Transportes LTDA; Agravada/recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Decadência Nulidade Do Procedimento Administrativo Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

San Martino Transportes LTDA

Agravante/recorrente

ANTT

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo e ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão recursal demandava revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve fundamento autônomo não impugnado que mantém o acórdão (Súmula 283/STF) e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do julgado (Súmula 284/STF); além disso, não se demonstrou hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015