RMS 74817 - DECISAO

RMS 74817 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009, contado da publicação do resultado do concurso em 28/10/2014 (ato que determinou a reprovação do impetrante); o pedido administrativo posterior e o indeferimento em 2023 sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: PHILIPPE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Edital (item 17.8)
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Parties

PHILIPPE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Incidência do art. 23 da Lei n.12.016/2009
  3. 3 Efeito de recurso administrativo ou pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009, contado da publicação do resultado do concurso em 28/10/2014 (ato que determinou a reprovação do impetrante); o pedido administrativo posterior e o indeferimento em 2023 sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se