RMS 74020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009); assim, mantém-se afastada a decadência reconhecida no recurso ordinário e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Recurso Em Mandado De Segurança. / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Edital De Concurso, Isonomia Entre Candidatos, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Edital De Concurso Isonomia Entre Candidatos Anulação De Questões De Prova

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Recurso Em Mandado De Segurança. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência
  2. 2 Ciência do ato coator
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009); assim, mantém-se afastada a decadência reconhecida no recurso ordinário e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.