RMS 69750 - ACORDAO

RMS 69750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e porque a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal impugnou a retroação dos efeitos do ato, descaracterizando a inércia administrativa e impedindo a configuração da decadência nos termos do art. 54, §2º, da Lei n. 9.784/1999; ademais, o pagamento decorreu de erro operacional, justificando a revisão, e o pedido subsidiário constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Erro Operacional, Tribunal De Contas, Súmula 283/stf (analogia), Inovação Recursal, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Decadência Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Erro Operacional Tribunal De Contas Súmula 283/stf (analogia) Inovação Recursal Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF

Agravante

Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Interrupção do prazo decadencial pelo exercício do direito de anular (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999) em decorrência de decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e porque a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal impugnou a retroação dos efeitos do ato, descaracterizando a inércia administrativa e impedindo a configuração da decadência nos termos do art. 54, §2º, da Lei n. 9.784/1999; ademais, o pagamento decorreu de erro operacional, justificando a revisão, e o pedido subsidiário constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.