RMS 73657 - DECISAO

RMS 73657 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 porque o termo inicial do prazo decadencial, na hipótese de pretensão de declaração de nulidade de questões de prova objetiva, é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva (momento em que se sacramentou a exclusão do impetrante), de modo que eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre prazo decadencial já expirado; ademais, a anulação judicial de questões produz efeitos entre as partes (art. 506 CPC) e não alcança automaticamente candidatos que não integraram a ação, razão pela qual a Administração não está obrigada a estender tais efeitos a terceiros.

Parties
Impetrante: Julio Cesar Franca da Silva; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Final
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Material, Efeitos Inter Partes / Erga Omnes, Anulação De Questões De Concurso, Requerimento Administrativo De Extensão De Efeitos De Sentença
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Case Brief

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Parties

Julio Cesar Franca da Silva

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de ato relativo a concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de requerimento administrativo protocolado anos após a exclusão do concurso reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se os efeitos de anulação judicial de questões de concurso se estendem a candidatos que não foram parte na ação que reconheceu a nulidade (efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 porque o termo inicial do prazo decadencial, na hipótese de pretensão de declaração de nulidade de questões de prova objetiva, é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva (momento em que se sacramentou a exclusão do impetrante), de modo que eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre prazo decadencial já expirado; ademais, a anulação judicial de questões produz efeitos entre as partes (art. 506 CPC) e não alcança automaticamente candidatos que não integraram a ação, razão pela qual a Administração não está obrigada a estender tais efeitos a terceiros.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 978-982
  • Julgar prejudicados os agravos internos de fls. 989-993 e 1.012-1024