REsp 2128384 - ACORDAO

REsp 2128384 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à identidade da matéria com o Tema n. 1.273 (REsp n. 2.103.305/MG e REsp n. 2.109.221/MG); por isso, acolheram-se os embargos de declaração, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o sobrestamento dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma repetitivo, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao agravo interno; feito sobrestado para aguardar solução do Tema n. 1.273; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Periódica, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Obrigação Tributária Periódica Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança visando impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Identidade da matéria com o Tema n. 1.273/STJ e necessidade de sobrestamento dos feitos pendentes
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso especial representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à identidade da matéria com o Tema n. 1.273 (REsp n. 2.103.305/MG e REsp n. 2.109.221/MG); por isso, acolheram-se os embargos de declaração, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o sobrestamento dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma repetitivo, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao agravo interno; feito sobrestado para aguardar solução do Tema n. 1.273; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Dado provimento ao agravo interno.