REsp 2166409 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram de forma concreta a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos invocados, e a Corte de origem já analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que modifica-la exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a decadência quanto à cobrança de multa e juros de mora.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Decadência, Compensação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Decadência Compensação Prequestionamento Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Decadência na cobrança de créditos tributários (multa e juros de mora)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram de forma concreta a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos invocados, e a Corte de origem já analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que modifica-la exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a decadência quanto à cobrança de multa e juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial