AREsp 2754616 - DECISAO

AREsp 2754616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, aplicou-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, tendo-se verificado ausência de fraude ou má-fé e o transcurso do prazo, de modo que decaiu o direito da Administração de revisar os benefícios, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: AUTORA (PARTE AGRAVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumulação De Pensões Por Morte, Súmula 83/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Cumulação De Pensões Por Morte Súmula 83/stj Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

AUTORA (PARTE AGRAVADA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por cumulação indevida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, aplicou-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, tendo-se verificado ausência de fraude ou má-fé e o transcurso do prazo, de modo que decaiu o direito da Administração de revisar os benefícios, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.