RMS 74266 - DECISAO

RMS 74266 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter a lesão ocorrido na data da ciência da reprovação (28/10/2014), de modo que decorreu o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09; ademais, o indeferimento do pedido administrativo não reabre o prazo e recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); por fim, anulações judiciais produzem efeitos inter partes, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros não integrantes da lide, nem aplicar o item 17.8 do edital para esse caso.

Parties
Impetrante: Renan Mello de Andrade; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno E Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No STJ (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.038-1.041 tornada sem efeito (juízo de retratação); negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Isonomia, Edital De Concurso, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Concursos Públicos Isonomia Edital De Concurso +1 more

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Parties

Renan Mello de Andrade

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno E Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No STJ (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada e impossibilidade de extensão dos seus efeitos a terceiros não litigantes
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões judicialmente decretadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter a lesão ocorrido na data da ciência da reprovação (28/10/2014), de modo que decorreu o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09; ademais, o indeferimento do pedido administrativo não reabre o prazo e recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); por fim, anulações judiciais produzem efeitos inter partes, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros não integrantes da lide, nem aplicar o item 17.8 do edital para esse caso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.038-1.041 tornada sem efeito (juízo de retratação); negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.038-1.041, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança