REsp 2118756 - DECISAO

REsp 2118756 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/1991 ao reconhecer que o pedido administrativo de revisão, formulado dentro do prazo decenal, interrompeu o prazo decadencial, de modo que a contagem somente se completou após a ciência do indeferimento administrativo; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo De Revisão, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido Administrativo De Revisão Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/1991 ao reconhecer que o pedido administrativo de revisão, formulado dentro do prazo decenal, interrompeu o prazo decadencial, de modo que a contagem somente se completou após a ciência do indeferimento administrativo; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.