RMS 74231 - DECISAO

RMS 74231 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data em que o candidato tomou ciência de sua reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014), de modo que o prazo de 120 dias expirou antes da impetração em 07/03/2024; ademais, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), e mesmo adotando como marco a homologação de 23/03/2022 o prazo já estaria escoado.

Parties
Impetrante/recorrente: Alberto Carlos Martins Barbosa; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agrav o interno provido para fins de juízo de retratação; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital De Concurso, Reconsideração Administrativa, Isonomia, Separação De Poderes
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Edital De Concurso Reconsideração Administrativa Isonomia +1 more

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Parties

Alberto Carlos Martins Barbosa

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Alcance de decisões judiciais que anularam questões de prova e aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data em que o candidato tomou ciência de sua reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014), de modo que o prazo de 120 dias expirou antes da impetração em 07/03/2024; ademais, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), e mesmo adotando como marco a homologação de 23/03/2022 o prazo já estaria escoado.

Court Disposition

Agrav o interno provido para fins de juízo de retratação; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.045, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança