AREsp 2464970 - ACORDAO

AREsp 2464970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre decadência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o recurso especial indicou de forma genérica o art. 840 do Código Civil sem demonstrar a ofensa concreta, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Estatutárias/contratuais, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Previdência Privada Processual Civil Decadência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Estatutárias/contratuais Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de ação
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial e deficiência da indicação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre decadência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o recurso especial indicou de forma genérica o art. 840 do Código Civil sem demonstrar a ofensa concreta, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno