RMS 75152 - DECISAO

RMS 75152 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência do ato impugnado (a divulgação da reprovação em 28/10/2014); como o mandado de segurança foi impetrado em 2024, muito além do prazo legal, e o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), há decadência do direito de impetração, devendo o writ ser extinto e o recurso negado provimento.

Parties
Impetrante: Ítalo Alves Michelote; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança; reconhecida a decadência do direito de impetração
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Ítalo Alves Michelote

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança diante da ciência da reprovação em concurso em 28/10/2014
  2. 2 Se o manejo de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo reabre ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 Se o ato administrativo que indeferiu pedido de atribuição de pontos em 13/11/2023 poderia ser considerado termo inicial para novo prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência do ato impugnado (a divulgação da reprovação em 28/10/2014); como o mandado de segurança foi impetrado em 2024, muito além do prazo legal, e o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), há decadência do direito de impetração, devendo o writ ser extinto e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança; reconhecida a decadência do direito de impetração

Orders

  • Confirma-se a decisão de origem que reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.