AREsp 2740413 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não demonstrando que a análise de suas teses prescindiria do reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes atuais ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ; assim, ausente a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ZELIA BRIGIDA FRANZEN ROCIO; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Renúncia De Benefício Previdenciário / Direito De Opção, Acumulação De Proventos E Vedação À Acumulação Tríplice, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Efeitos Ex Nunc, Devolução De Valores
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Renúncia De Benefício Previdenciário / Direito De Opção Acumulação De Proventos E Vedação À Acumulação Tríplice +4 more

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Parties

ZELIA BRIGIDA FRANZEN ROCIO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de anular ato administrativo (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não demonstrando que a análise de suas teses prescindiria do reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes atuais ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ; assim, ausente a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil