REsp 2178134 - DECISAO

REsp 2178134 - DECISAO

Alegaçõessobreomissão foram afastadas por não demonstrarem vício capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; no mérito, o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o pedido administrativo de revisão ajuizado dentro do prazo decenal afasta a decadência, em consonância com o art. 103 da Lei 8.213/1991 e com jurisprudência consolidada, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Embargos De Declaração Prazo Decadencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a ciência da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo seria marco para a contagem de novo prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Alegaçõessobreomissão foram afastadas por não demonstrarem vício capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; no mérito, o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o pedido administrativo de revisão ajuizado dentro do prazo decenal afasta a decadência, em consonância com o art. 103 da Lei 8.213/1991 e com jurisprudência consolidada, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.