AREsp 2687020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou efetivamente a contrariedade, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Demonstração da contrariedade e fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou efetivamente a contrariedade, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno