AREsp 2275595 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não infirmou a fundamentação do Tribunal a quo acerca da inexistência de decadência (aplicando-se a Súmula 283/STF), não vinculou dispositivo legal à alegação de nulidade do título (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque eventual revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial; além disso, a alegação de prescrição não foi prequestionada no tribunal a quo, atraindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Crédito Tributário, Nulidade Do Lançamento, Art. 202 Do CTN, Higidez Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento De Crédito Tributário Nulidade Do Lançamento Art. 202 Do CTN Higidez Do Título Executivo Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do lançamento tributário
  2. 2 Validade e requisitos formais do título executivo fiscal à luz do art. 202 do CTN
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não infirmou a fundamentação do Tribunal a quo acerca da inexistência de decadência (aplicando-se a Súmula 283/STF), não vinculou dispositivo legal à alegação de nulidade do título (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque eventual revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial; além disso, a alegação de prescrição não foi prequestionada no tribunal a quo, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.