AREsp 2576676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do art.150, §4º do CTN ao caso de creditamento indevido de ICMS sem comprovação de dolo, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, afastando as alegações de omissão ou falta de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Adversa Na Origem: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Precedentes Vinculantes Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Precedentes Vinculantes Do STJ Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

empresa agravante

Parte Adversa Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN para cômputo do prazo decadencial em lançamento por homologação
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação quanto à aplicação de precedente vinculante do STJ (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do art.150, §4º do CTN ao caso de creditamento indevido de ICMS sem comprovação de dolo, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, afastando as alegações de omissão ou falta de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA
  • Não conheço do recurso especial