RMS 74318 - ACORDAO

RMS 74318 - ACORDAO

A Segunda Turma confirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data em que o impetrante toma ciência do ato administrativo impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, afastou-se a alegação de decadência formulada pelo agravante, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Termo Inicial Da Decadência, Isonomia Entre Candidatos, Anulação De Questões, Interpretação De Edital (item 17.8)
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Decadência Mandado De Segurança Termo Inicial Da Decadência Isonomia Entre Candidatos Anulação De Questões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital do concurso
  3. 3 Alcance de decisões judiciais individuais sobre reclassificação a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A Segunda Turma confirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data em que o impetrante toma ciência do ato administrativo impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, afastou-se a alegação de decadência formulada pelo agravante, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.