REsp 2089055 - DECISAO

REsp 2089055 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 392) autoriza a substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença em embargos à execução, e a vedação do §8º do art. 2º da LEF não alcança decisões proferidas em exceção de pré-executividade; assim, sendo a decisão de primeiro grau proferida em exceção de pré-executividade e não em embargos, a substituição da CDA é possível, implicando no retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmula 555/stj, Art. 2º, §8º, Lei 6.830/80 (lef)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Súmula 555/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA após decisão proferida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Alcance do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 quanto à vedação de substituição da CDA
  3. 3 Contagem do prazo decadencial tributário nos termos do art. 173, I, do CTN e Súmula 555/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 392) autoriza a substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença em embargos à execução, e a vedação do §8º do art. 2º da LEF não alcança decisões proferidas em exceção de pré-executividade; assim, sendo a decisão de primeiro grau proferida em exceção de pré-executividade e não em embargos, a substituição da CDA é possível, implicando no retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.