REsp 2168050 - DECISAO

Parties: Recorrente / Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito Monocrática Com Devolução Dos Autos)
Legal Topics: Decadência, Lançamento Por Homologação, DCTF, Compensação, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação DCTF Compensação Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente / Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito Monocrática Com Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1 Termo inicial da decadência em tributo sujeito a lançamento por homologação
2 Efeito da compensação informada em DCTF sobre o prazo decadencial
3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas